De acordo com o Diário do Nordeste
As notificações da Agência de Fiscalização serão dirigidas ao síndico, proprietário, condômino ou responsável pela edificação
O processo de notificação dos condomínios da capital para Inspeção Predial está em andamento. A iniciativa foi decidida e, praticamente planejada, na sala da presidência do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará durante uma reunião entre o presidente do Crea-CE, engenheiro civil Emanuel Mota e representantes da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), ainda em dezembro.
As notificações da Agência de Fiscalização são dirigidas ao síndico, proprietário, condômino ou responsável pela edificação e deixa muito claro:
“Manter a segurança das edificações é dever dos proprietários e dos ocupantes, para proteger a vida e a saúde de quem habita ou visita esses locais”, esclarece o texto.”
Certificado de Inspeção Predial
Caso o condomínio não possua Certificado de Inspeção Predial, contrariando o que determina a Lei nº 9.913/2012, a Agefis faz as seguintes recomendações:
- Contratar um engenheiro, arquiteto ou empresa, devidamente registrado e habilitado no respectivo conselho profissional, para a elaboração e o registro de um Laudo de Vistoria Técnica que descreverá a situação detalhada da edificação e indicará as obras de manutenção necessárias para garantir sua segurança, bem como os prazos máximos para a sua conclusão;
- O profissional contratado deverá protocolar o laudo e a documentação exigida no website da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente até 30 de junho de 2021.
Em seguida, deverá executar todas as obras para que seja expedido o Certificado de Inspeção Predial – CIP; - Emitir e afixar o CIP em local visível ao público, bem como manter os relatórios e laudos técnicos das vistorias à disposição dos agentes de fiscalização. Não é necessário apresentar defesa ou documentação sobre esta notificação, basta se regularizar dentro do prazo indicado.
- A notificação é concluída com um alerta ao responsável ou aos responsáveis pela edificação.
Fiscalização
O presidente do Crea-CE, Emanuel Maia Mota, fez visitas às autoridades da prefeitura para mostrar a importância dessa fiscalização para manter a segurança das edificações.
“Fortaleza tem prédios muito antigos que precisam de vistorias técnicas, laudos técnicos atualizados. Esse é um trabalho que tinha que começar e não pode parar. Um trabalho que ser precisa ser feito por profissionais habilitados e registrados”, salienta o presidente do Crea-CE.”
Lei de Inspeção Predial no Brasil
O projeto que trata sobre a Lei de Inspeção Predial em Fortaleza foi elaborado com a participação efetiva do Crea-CE. O projeto foi aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza e chegou ao gabinete do então prefeito Roberto Cláudio. A Prefeitura regulamentou a Lei nº 9.913/2012, por meio do Decreto nº 13.616/2015, para introduzir a obrigatoriedade de vistorias e da manutenção preventiva periódica das edificações. Mas, na prática, a legislação ficou em período de espera.
A Inspeção Predial é obrigatória para prédios de uso comercial, industrial, institucional, educacional, recreativo, religioso ou de uso misto, ainda que inconclusas, incompletas, irregulares ou abandonadas e residências com três ou mais pavimentos e qualquer edificação que tenha projeção de marquise ou varanda sobre o passeio.
As multas para o caso de descumprimento da legislação podem variar de R$ 1 mil a R$ 5 mil. Em caso de reincidência o valor pode chegar a R$ 10 mil.
Lei de Inspeção Predial no Ceará
O deputado estadual Acrísio Sena (PT), que assinou a Lei de Inspeção Predial aprovada em 2012 na Câmara Municipal de Fortaleza, havia anunciado a intenção de estender a legislação para todo o estado do Ceará. Ele informou que se trata de uma parceria com o deputado Danniel Oliveira, com apoio do Crea-CE e do Sindicato dos Engenheiros do Ceará.
“Só em Fortaleza temos 1.831 prédios com mais de 50 anos. E há um crescimento da quantidade de prédios, principalmente na Região Metropolitana de Fortaleza, com tendência à verticalização. Precisamos tornar hábito comum as vistorias técnicas, para monitorar a temporalidade das edificações e identificar possíveis comprometimentos das estruturas, de forma a garantir a segurança das pessoas”, explicou o deputado estadual.
Sem dúvida, o emprenho de todos esses atores vai contribuir para um dos mais importantes avanços do setor da construção civil no Ceará nos últimos anos. É importante lembrar que a fiscalização é um dos itens indispensáveis para a manutenção dos nossos patrimônios. A Lei de Inspeção Predial vem para garantir a segurança não apenas das estruturas físicas das edificações, mas principalmente para zelar pelas vidas que nelas habitam.
